- 1 -Com ressalva do disposto nos artigos 10.º (Prazos) e 11.º (Privilégios), a Parte requerida adota, a pedido da Parte requerente, as medidas necessárias para cobrar os créditos tributários desta última como se fossem os seus próprios créditos tributários.
- 2 -O disposto no n.º 1 aplica-se apenas aos créditos tributários que sejam objeto de um título executivo na Parte requerente e, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes das Partes, não sejam objeto de reclamação ou impugnação. Todavia, no caso de o crédito respeitar a uma pessoa que não seja residente na Parte requerente, o n.º 1 aplica-se apenas quando o crédito já não seja suscetível de reclamação ou impugnação, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes das Partes.
- 3 -A obrigação de prestar assistência na cobrança de créditos tributários respeitantes a uma pessoa falecida ou à sua herança é limitada ao valor da herança ou dos bens recebidos por cada um dos beneficiários da herança, consoante o crédito deva ser cobrado sobre a herança ou aos beneficiários da mesma.
Artigo 7.º — Cobrança de créditos tributários
Vigente desde: 14/02/2019