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Artigo 39.º — Depositário

Vigente desde: 14/11/2019
  1. 1 -O Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer protocolos conformes com o artigo 38.º («Relação com protocolos»).
  2. 2 -O Depositário notifica às Partes e Signatários, no prazo de um mês:
    1. a)Qualquer assinatura em conformidade com o artigo 27.º («Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação»);
    2. b)O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação em conformidade com o artigo 27.º («Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação»);
    3. c)Qualquer reserva ou retirada ou substituição de uma reserva em conformidade com o artigo 28.º («Reservas»);
    4. d)Qualquer notificação ou notificação adicional em conformidade com o artigo 29.º («Notificações»);
    5. e)Qualquer proposta de alteração à presente Convenção em conformidade com o artigo 33.º («Alterações»);
    6. f)Qualquer recesso à presente Convenção em conformidade com o artigo 37.º («Recesso»); e
    7. g)Qualquer outra comunicação relativa à presente Convenção.
  3. 3 -O Depositário mantém atualizadas listas acessíveis ao público:
    1. a)Das convenções fiscais abrangidas;
    2. b)Das reservas formuladas pelas Partes; e
    3. c)Das notificações efetuadas pelas Partes.

      Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

      Feito em Paris, aos 24 dias do mês de novembro de 2016, nas línguas inglesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente válidos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

      292019

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