Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 23/2004

1 -No domínio das suas atribuições, a OIV tem os seguintes objectivos:
1. a)Indicar aos seus membros as medidas que permitam tomar em consideração as preocupações dos produtores, dos consumidores e dos outros agentes do sector vitivinícola;
2. b)Apoiar as outras organizações internacionais intergovernamentais e não governamentais, nomeadamente as que prosseguem actividades normativas;
3. c)Contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas existentes e, sempre que necessário, para a elaboração de novas normas internacionais, a fim de melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas, assegurando os interesses dos consumidores.
2 -Para a prossecução destes objectivos, a OIV exercerá as seguintes competências:
1. a)Promover e orientar a investigação e a experimentação científica e técnica, a fim de satisfazer as necessidades expressas pelos seus membros e avaliar os resultados, aconselhando-se sempre que necessário com peritos qualificados e assegurando eventualmente a sua difusão através dos meios apropriados;
2. b)Elaborar, formular recomendações e acompanhar a sua aplicação em colaboração com os seus membros, nomeadamente nos seguintes domínios:
  1. i)Condições de produção vitícola;
  2. ii)Práticas enológicas;
  3. iii)Definição e ou descrição dos produtos, da rotulagem e das condições de comercialização;
  4. iv)Métodos de análise e de apreciação dos produtos provenientes da vinha;
3. c)Submeter aos seus membros todas as propostas respeitantes:
  1. i)À garantia da autenticidade dos produtos provenientes da vinha, em particular perante os consumidores, nomeadamente no que respeita às designações de rotulagem;
  2. ii)À protecção das indicações geográficas e designadamente as áreas vitivinícolas e as denominações de origem designadas por nomes geográficos ou não que lhes são associados, na medida em que não ponham em causa os acordos internacionais em matéria de comércio e de propriedade intelectual;
  3. iii)À melhoria dos critérios científicos e técnicos de reconhecimento e de protecção das obtenções vegetais vitivinícolas;
4. d)Contribuir para a harmonização e adaptação dos normativos pelos seus membros ou, sempre que necessário, facilitar o reconhecimento mútuo no que respeita às práticas no campo das suas competências;
5. e)Assegurar a mediação entre países ou organizações que o solicitem, sendo o custo eventual desta suportado pelos requerentes;
6. f)Assegurar um acompanhamento que permita avaliar as evoluções científicas ou técnicas, susceptíveis de terem efeitos significativos e duradouros no sector vitivinícola e manter informados os seus membros em tempo útil;
7. g)Participar na protecção da saúde dos consumidores contribuindo para a segurança sanitária dos alimentos:
  1. i)Pela vigilância científica especializada, permitindo avaliar as características específicas dos produtos provenientes da vinha;
  2. ii)Promovendo e orientando a investigação sobre as especificidades nutricionais e sanitárias apropriadas;
  3. iii)Ampliando, para além dos destinatários visados no artigo 2.º, alínea n), a difusão das informações resultantes dessa investigação aos profissionais médicos e de saúde;
8. h)Favorecer a cooperação entre os seus membros através de:
  1. i)Colaboração administrativa;
  2. ii)Troca de informações específicas;
  3. iii)Intercâmbio de peritos;
  4. iv)Prestação de assistência ou conselhos de peritos, nomeadamente na criação de projectos conjuntos e de outros estudos em comum;
9. i)Ter em conta, nas suas actividades, as especificidades de cada um dos seus membros, tratando-se dos sistemas de produção dos produtos provenientes da vinha e dos métodos de elaboração dos vinhos e bebidas espirituosas de origem vitivinícola;
10. j)Contribuir para o desenvolvimento de redes de formação no âmbito da vinha e dos produtos dela provenientes;
11. k)Contribuir para o conhecimento ou o reconhecimento do património vitivinícola mundial e dos elementos históricos, culturais, humanos, sociais e ambientais que lhes estão associados;
12. l)Conceder o seu patrocínio às manifestações públicas ou privadas cujo objectivo, não comercial, se insira no seu campo de competência;
13. m)Manter, no quadro dos seus trabalhos, enquanto necessário, um diálogo útil com os intervenientes do sector e concluir com eles os acordos apropriados;
14. n)Coligir, tratar e assegurar a difusão da informação mais apropriada e comunicá-la:
  1. i)Aos seus membros e seus observadores;
  2. ii)Às outras organizações internacionais intergovernamentais e não governamentais;
  3. iii)Aos produtores, consumidores e outros agentes do sector vitivinícola;
  4. iv)A outros países interessados;
  5. v)Aos media e, de um modo mais alargado, ao grande público.
    Com o objectivo de facilitar esta função de informação e comunicação, a OIV solicitará aos seus membros, aos potenciais beneficiários e, caso seja necessário, às organizações internacionais o fornecimento de dados e todos os outros elementos considerados de interesse, com base em pedidos razoáveis;
15. o)Assegurar, com regularidade, a reapreciação da eficácia das suas estruturas e dos seus procedimentos de funcionamento.

Artigo 2.º