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Artigo 30.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 14/02/2019
  1. 1 -A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de oito anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
  2. 2 -Decorrido o período inicial de oito anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses anterior ao fim de qualquer ano civil, devendo fazê-lo através de notificação escrita pelos canais diplomáticos.
  3. 3 -Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:
    1. a)Em Portugal:
      1. i)Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data especificada no aviso de denúncia; e
      2. ii)Quanto aos demais impostos, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data especificada no aviso de denúncia;
    2. b)Em Angola, aos impostos devidos cujo fator gerador se verifique após 31 de dezembro do ano da denúncia.
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