O pedido de alteração do título v pode ser da iniciativa tanto do Comité APE como de cada uma das Partes. Os pedidos de alteração são examinados pelo Comité APE. A alteração só se torna efectiva após aprovação das Partes.
O pedido de alteração do título v pode ser da iniciativa tanto do Comité APE como de cada uma das Partes. Os pedidos de alteração são examinados pelo Comité APE. A alteração só se torna efectiva após aprovação das Partes.