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Artigo 14.º — Proteção de pessoas que careçam de capacidade para consentir na colheita de órgãos ou tecidos

Vigente desde: 16/02/2017
  1. 1 -Nenhuma colheita de órgão ou tecido pode ser efetuada numa pessoa que, nos termos do artigo 13.º do presente Protocolo, careça de capacidade para consentir.
  2. 2 -A título excecional, e nas condições de proteção previstas na lei, a colheita de tecidos regeneráveis numa pessoa que careça de capacidade para consentir pode ser autorizada quando se verificarem os seguintes requisitos:
    1. i)Inexistência de dador compatível gozando de capacidade para consentir;
      1. ii)O recetor ser irmão ou irmã do dador;
      2. iii)A dádiva ser de natureza a preservar a vida do recetor;
      3. iv)A autorização do seu ou da sua representante ou de uma autoridade, de uma pessoa ou de um organismo, prevista na lei, ter sido dada de forma específica, por escrito e com a aprovação do organismo competente;
      4. v)O potencial dador interessado não manifestar a sua oposição.
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