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Artigo 9.º — Excepções à obrigação de prestar assistência

Vigente desde: 26/03/1999
  1. 1 -As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, sempre que essa assistência:
    1. a)Possa comprometer a soberania da Geórgia ou de um Estado membro ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou
    2. b)Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos previstos no n.º 2 do artigo 10.º; ou
    3. c)Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros; ou
    4. d)Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.
  2. 2 -Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.
  3. 3 -Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.
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