Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 25/97 — Impostos visados

1 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:
1. a)Relativamente à Coreia:
  1. i)O imposto de rendimento;
  2. ii)O imposto de sociedades;
  3. iii)O imposto sobre os habitantes; e
  4. iv)O imposto especial de desenvolvimento rural;
    (a seguir referidos pela designação de «imposto coreano»);
2. b)Relativamente a Portugal:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
  3. iii)A derrama;
    (a seguir referidos pela designação de «imposto português»).
2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 2.º — Impostos visados