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Artigo 2.º — Dupla incriminação

Vigente desde: 30/03/2000
  1. 1 -O auxílio judiciário mútuo é prestado ainda que a infracção não seja punível segundo a lei da Parte requerida.
  2. 2 -Tratando-se, porém, de exame de pessoas, de buscas ou de apreensões de objectos, é necessário que a infracção em virtude da qual o auxílio judiciário mútuo é pedido seja também punível pela lei da Parte requerida.
  3. 3 -Para os fins de aplicação do presente artigo, na determinação da infracção segundo a lei das duas Partes Contratantes, não releva que os elementos constitutivos da infracção sejam diferentemente qualificados pelas suas leis respectivas ou que seja utilizada uma terminologia legal idêntica ou diferente.
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