Nada no presente Acordo deverá ser interpretado no sentido de limitar ou derrogar qualquer uma das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes ao abrigo da Convenção ou dos seus protocolos.
Nada no presente Acordo deverá ser interpretado no sentido de limitar ou derrogar qualquer uma das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes ao abrigo da Convenção ou dos seus protocolos.