Art.º 5 · Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013 — Domínios prioritários para o reforço das capacidades e modernização

1 -A Parte África Central, em parceria com a Parte CE e através dos instrumentos de cooperação consagrados no artigo 7.º, quer promover um crescimento quantitativo e qualitativo dos bens e serviços produzidos e exportados pela Parte África Central, designadamente nos domínios seguintes:
1. a)Desenvolvimento das infra-estruturas de base de vocação regional:
  - Transportes;
  - Energia;
  - Telecomunicações;
2. b)Agricultura e segurança alimentar:
  - Produção agrícola;
  - Agro-indústria;
  - Pesca;
  - Pecuária;
  - Aquicultura e recursos haliêuticos;
3. c)Indústria, diversificação e competitividade das economias:
  - Modernização das empresas;
  - Indústria;
  - Normas e certificação [medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), qualidade, normas zootécnicas, etc.];
4. d)Aprofundamento da integração regional:
  - Desenvolvimento do mercado comum regional;
  - Fiscalidade e alfândegas;
5. e)Melhoria do clima empresarial:
  - Harmonização das políticas comerciais nacionais.
2 -Para a realização desta parceria, as Partes remetem para o documento de orientação conjunto constante do anexo i.
3 -No âmbito da aplicação do presente Acordo, as Partes reiteram o seu empenho em promover a modernização dos sectores produtivos da África Central abrangidos no presente Acordo através dos instrumentos de cooperação consagrados no artigo 7.º

Artigo 5.º — Domínios prioritários para o reforço das capacidades e modernização