Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
- a)«Dados pessoais», qualquer informação relativa a um indivíduo identificado ou identificável (indivíduo em causa);
- b)«Tratamento de dados pessoais», qualquer operação ou série de operações efectuada relativamente a um dado pessoal, como a recolha, o registo, a organização, a armazenagem, a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, a combinação, o bloqueio, a supressão ou a destruição, bem como a transferência transfronteiras de dados pessoais;
- c)«Responsável pelo tratamento dos dados», uma pessoa singular ou pessoa colectiva, uma autoridade ou qualquer outra entidade que determine as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.