- 1 -As Partes, a fim de eliminar, nas zonas e portos francos, o tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e substâncias compreendidas nas Tabelas I e II, adoptam medidas não menos estritas do que as que aplicam a outras áreas do seu território.
- 2 -As Partes procuram:
- a)Vigiar o movimento de mercadorias e pessoas nas zonas e portos francos e, para esse efeito, autorizam as autoridades competentes a inspeccionar as cargas e os navios à chegada e à partida, incluindo as embarcações de recreio e os barcos de pesca, assim como as aeronaves e os veículos e, se for caso disso, a revistar os membros da tripulação e passageiros, assim como as bagagens respectivas;
- b)Estabelecer e manter um sistema de detecção de remessas suspeitas de conter estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e substâncias compreendidas nas Tabelas I e II que entrem ou saiam dessas zonas e portos francos;
- c)Estabelecer e manter sistemas de vigilância nos portos e docas, nos aeroportos e nos postos de fronteira das zonas francas e portos francos.
Artigo 18.º — Zonas francas e portos francos
Vigente desde: 06/09/1991