Art.º 21 · Resolução da Assembleia da República n.º 30/95 — Entrada em vigor e duração relativamente aos Estados

1 -Relativamente a um Estado que tenha preenchido os requisitos do parágrafo 2 do artigo 19.° após a entrada em vigor do presente Protocolo, este entrará em vigor no 30.° dia subsequente à data da assinatura ou do depósito do instrumento apropriado junto do depositário, respectivamente.
2 -Qualquer Parte no Protocolo poderá denunciar este Protocolo, mediante comunicação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da comunicação pelo depositário ou no termo de um período mais longo, se assim for especificado na comunicação.
3 -Qualquer Parte no Protocolo deixará de o ser na data em que deixar de ser Parte na Convenção.

Artigo 21.° — Entrada em vigor e duração relativamente aos Estados