O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, relativas ao cumprimento dos requisitos internos, em conformidade com o Direito Interno de cada Parte.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, relativas ao cumprimento dos requisitos internos, em conformidade com o Direito Interno de cada Parte.