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Artigo 10.º — Repartição das receitas do imposto de retenção

Vigente desde: 06/04/2006
  1. 1 -As Ilhas Virgens Britânicas devem reter 25% do imposto de retenção deduzido ao abrigo do presente Acordo e transferir os restantes 75% dessas receitas para Portugal.
  2. 2 -Ao aplicarem um imposto de retenção de harmonia com o n.º 4 do artigo 5.º do presente Acordo, as Ilhas Virgens Britânicas devem conservar 25% das suas receitas e transferir 75% dessas receitas para Portugal na proporção das transferências efectuadas nos termos do n.º 1 do presente artigo.
  3. 3 -Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal definido na legislação das Ilhas Virgens Britânicas.
  4. 4 -Ao aplicarem um imposto de retenção, as Ilhas Virgens Britânicas devem adoptar as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado do sistema de repartição das receitas.
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