- 1 -A Parte Contratante de residência fiscal do beneficiário efectivo deve garantir a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente resultante da imposição pelas Ilhas Virgens Britânicas do imposto de retenção a que se refere o presente Acordo de harmonia com as seguintes disposições:
- a)Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido sujeitos a imposto de retenção nas Ilhas Virgens Britânicas, Portugal deverá conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção em conformidade com o seu direito interno. No caso de o montante desta exceder o montante do imposto devido em conformidade com o seu direito interno, Portugal deverá reembolsar ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso;
- b)Se, a acrescer ao imposto de retenção referido no artigo 5.º do presente Acordo, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido sujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte e a Parte Contratante de residência fiscal conceder um crédito de imposto por essa retenção na fonte em conformidade com o seu direito interno ou convenções sobre dupla tributação, essa outra retenção na fonte deve ser creditada antes de ser aplicado o procedimento previsto na alínea a) do presente artigo.
- 2 -A Parte Contratante de residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito de imposto previsto no n.º 1 do presente artigo mediante um reembolso do imposto de retenção a que se refere o artigo 5.º do presente Acordo.
Artigo 11.º — Eliminação da dupla tributação
Vigente desde: 06/04/2006