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Artigo 17.º — Notificação e registo

Vigente desde: 16/06/1998
  1. 1 -O Governo Suíço notifica aos Estados signatários e aderentes:
    1. a)Todas as assinaturas;
    2. b)O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
    3. c)A entrada em vigor do presente Acordo;
    4. d)Qualquer aceitação escrita de alteração notificada nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do presente Acordo;
    5. e)A entrada em vigor de qualquer alteração ao presente Acordo;
    6. f)Qualquer denúncia do presente Acordo.
  2. 2 -Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Governo Suíço procederá ao registo do mesmo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
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