Art.º 123 · Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004 — Eficácia e transparência da regulamentação no sector dos serviços financeiros

1.Na medida do possível, as Partes comunicarão antecipadamente a todas as pessoas interessadas as medidas de aplicação geral que tencionem adoptar, por forma a que essas pessoas tenham a oportunidade de formular observações sobre as medidas em questão. Essas medidas serão comunicadas através de:
1. a)Uma publicação oficial; ou
2. b)Outro meio escrito ou electrónico.
2.As autoridades financeiras competentes das Partes comunicarão às pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.
3.Mediante pedido do interessado, a autoridade financeira competente informá-lo-á da situação do seu pedido. Caso tal autoridade exija informações suplementares do requerente, deverá notificá-lo sem demora injustificada.
4.As Partes envidarão todos os esforços para aplicarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no sector dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Para o efeito, as Partes cooperarão e procederão ao intercâmbio de informações e de experiências no âmbito do Comité Especial dos Serviços Financeiros referido no artigo 127.º

Artigo 123.º — Eficácia e transparência da regulamentação no sector dos serviços financeiros