Artigo 7.º — Comités especiais

Vigente desde: 30/03/2004

1.O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições pelos comités especiais criados no âmbito do presente Acordo.
2.O Conselho de Associação pode decidir criar comités especiais.
3.O Conselho de Associação adoptará regulamentos internos que estipularão a composição e as atribuições desses comités, assim como o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto no presente Acordo.