- 1 -As autoridades competentes para aplicar o presente Acordo são:
- a)Pela República Portuguesa:
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Av. das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, Ph.: 00351-21-7949000, Fax: 00351-21-7949003;
- b)Pela República da Moldova:
Ministry of Transport and Road Industry, 162, Stefan cel Mare (ver documento original) Sfînt Bd., MD-2004, Chisinau, Ph.: 00373-22-820711, Fax: 00373-22-546564.
- a)Pela República Portuguesa:
- 2 -As autoridades competentes, referidas no n.º 1 do presente artigo, contactar-se-ão diretamente.
Artigo 15.º — Autoridades competentes
Vigente desde: 20/02/2017