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Artigo 28.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 27/04/2001
  1. 1 -A presente Convenção será ratificada pelos Estados Contratantes em conformidade com as respectivas exigências constitucionais e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.
  2. 2 -A Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis, pela primeira vez:
    1. a)Em Portugal:
      1. i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano 2000;
      2. ii)Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano 2000;
    2. b)No Brasil:
      1. i)No que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do 1.º dia de Janeiro do ano 2000;
      2. ii)No que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do 1.º dia de Janeiro do ano 2000.
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