Art.º 3 · Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000

1 -O possuidor de um bem cultural roubado deve restituí-lo.
2 -Para os fins da presente Convenção, considera-se roubado qualquer bem cultural obtido através de escavações ilícitas - ou, tratando-se de escavações lícitas, ilicitamente retido -, desde que assim o determine o direito do Estado onde as referidas escavações tiveram lugar.
3 -A acção de restituição deve ser proposta no prazo de três anos a contar do momento em que o autor teve conhecimento, quer do lugar onde se encontra o bem cultural, quer da identidade do seu possuidor, e, em qualquer caso, num prazo máximo de 50 anos a partir do momento do roubo.
4 -Todavia, a acção de restituição respeitante a um bem cultural que seja parte integrante de um monumento ou sítio arqueológico devidamente identificados, ou que pertença a uma colecção pública, está apenas subordinada ao prazo de prescrição de três anos a contar do momento em que o autor teve conhecimento do lugar onde se encontra o bem cultural e da identidade do possuidor.
5 -Não obstante o disposto no número anterior, qualquer Estado Contratante pode, mediante declaração, fixar um prazo de prescrição de 75 anos ou um prazo mais longo, segundo o seu direito interno. Prescreve igualmente num destes prazos a acção intentada noutro Estado Contratante com vista à restituição de um bem cultural retirado de um monumento, sítio arqueológico ou colecção pública, situados no Estado Contratante que formule tal declaração.
6 -A declaração referida no n.º 5 é feita no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção ou da adesão à mesma.
7 -Para os fins da presente Convenção, entende-se por «colecção pública» qualquer conjunto de bens culturais inventariados, ou identificados por qualquer outra forma, pertencente:
1. a)A um Estado Contratante;
2. b)A uma autarquia, regional ou local, de um Estado Contratante;
3. c)A uma instituição religiosa situada num Estado Contratante;
4. d)A uma instituição estabelecida num Estado Contratante com fins essencialmente culturais, pedagógicos ou científicos e aí reconhecida como sendo de interesse público.
8 -As acções intentadas com vista à restituição de um bem cultural sacro ou de um bem cultural que se revista de importância colectiva, pertencente a uma comunidade autóctone ou tribal de um Estado Contratante e por esta utilizado segundo as suas tradições ou os seus ritos, estão subordinadas ao prazo de prescrição previsto para as acções relativas às colecções públicas.

Artigo 3.º