Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Obrigações e responsabilidades dos mestres/patrões e proprietários

Vigente desde: 24/04/2023
  1. 1 -Os mestres/patrões das embarcações de pesca profissional e demais membros da tripulação devem:
    1. a)Estar inscritos no rol de tripulação da embarcação na qual se encontram embarcados;
    2. b)Possuir as habilitações profissionais exigidas pela legislação da Parte na qual está registada a embarcação;
    3. c)Preencher e entregar o diário de pesca de acordo com as instruções publicadas anualmente em edital aprovado em sede da CPIRM e promulgado pelos seus presidentes;
    4. d)Ter a nacionalidade da Parte onde está registada a embarcação, sem prejuízo do estabelecido em tratados internacionais.
  2. 2 -O mestre/patrão, armador ou proprietário é responsável pelas infrações ao presente Acordo, cometidas na sua embarcação ou através dela.
  3. 3 -O mestre/patrão, armador ou proprietário é obrigado a apresentar aos agentes da autoridade de qualquer das Partes a documentação que lhe seja solicitada.
Comparar versões deste artigo