São reconhecidas e executadas nas outras Partes Contratantes as decisões seguintes tomadas numa Parte Contratante:
- a)As decisões judiciais definitivas;
- b)As decisões administrativas que tenham sido susceptíveis de recurso judicial, mas já não o são, quer porque a instância judicial não admitiu o recurso através de uma decisão definitiva, quer porque o requerente desistiu, quer por expiração do prazo de recurso.