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Artigo 3.º — Excepções ao sistema de imposto de retenção

Vigente desde: 28/04/2006
  1. 1 -Ao aplicar o imposto de retenção, em conformidade com o artigo 1.º do presente Acordo, Guernsey deve estabelecer um, ou ambos, dos procedimentos seguintes para que os beneficiários efectivos possam solicitar a não aplicação dessa retenção:
    1. a)Um procedimento que permita que o beneficiário efectivo, com a definição que lhe é dada pelo artigo 5.º, evite o imposto de retenção especificado no artigo 1.º do presente Acordo, autorizando expressamente o seu agente pagador a comunicar as informações relativas aos pagamentos de juros à autoridade competente da Parte Contratante de estabelecimento do agente pagador. Essa autorização abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo por esse agente pagador;
    2. b)Um procedimento que garanta que o imposto de retenção não será aplicado quando o beneficiário efectivo apresentar ao seu agente pagador um certificado emitido em seu nome pela autoridade competente da Parte Contratante de residência fiscal nos termos do n.º 2 do presente artigo.
  2. 2 -A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente da Parte Contratante do país de residência fiscal deve emitir um certificado que indique:
    1. i)O nome, endereço e número de identificação fiscal, ou outro, ou, na falta destes, data e lugar de nascimento do beneficiário efectivo;
      1. ii)O nome ou denominação e endereço do agente pagador;
      2. iii)O número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do título de crédito.

        Esse certificado será válido por um período não superior a três anos. Deve ser passado a qualquer beneficiário efectivo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da apresentação desse pedido.

  3. 3 -Quando se aplique a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a autoridade competente de Guernsey de estabelecimento do agente pagador deve comunicar a informação a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente Acordo à autoridade competente de Portugal enquanto país de residência do beneficiário efectivo. Essa comunicação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, nos seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal definido na legislação da Parte Contratante, em relação a todos os pagamentos de juros efectuados durante esse ano.
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