Para o acompanhamento, controlo, apoio e demais questões referentes à aplicação do presente Código, são constituídos os seguintes órgãos:
- a)O Órgão de Controlo Governamental;
- b)O Órgão de Peritos;
- c)O Órgão de Apoio ou Secretaria-Geral: Secretaria-Geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.