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Artigo 126.º

Vigente desde: 13/04/2000
  1. 1 -Os instrumentos de ratificação são depositados junto da Secretaria-Geral.
  2. 2 -A Secretaria-Geral notificará o referido depósito à Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, bem como a todos os Estados que tenham assinado o Código, ainda que não o tenham ratificado, e ao Órgão de Controlo Governamental.
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