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Artigo 36.º

Vigente desde: 13/04/2000

Entende-se como cumprida a presente secção quando, segundo a fase de aplicação pessoal progressiva em que foram aceites as obrigações do Código, as pessoas protegidas compreendam:

A) Na primeira fase:

  1. i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 40% de todos os trabalhadores assalariados, assim como os cônjuges e os filhos a cargo dos membros destas categorias, quando tal se encontre previsto na legislação e nas práticas nacionais; ou
    1. ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 30% de toda a população economicamente activa, assim como os cônjuges e os filhos a cargo dos membros destas categorias, quando tal se encontre previsto na legislação e nas práticas nacionais;

      B) Na segunda fase:

    2. i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 50% de todos os trabalhadores assalariados, assim como os cônjuges e os filhos a cargo dos membros destas categorias, quando tal se encontre previsto na legislação e nas práticas nacionais; ou
    3. ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 40% de toda a população economicamente activa, assim como os cônjuges e os filhos a cargo dos membros destas categorias, quando tal se encontre previsto na legislação e nas práticas nacionais; ou
    4. iii)Categorias determinadas da população que, no total, constituam, pelo menos, 30% de toda a população;

      C) Na terceira fase:

    5. i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 60% de todos os trabalhadores assalariados, assim como os cônjuges e os filhos a cargo dos membros destas categorias, quando tal se encontre previsto na legislação e nas práticas nacionais; ou
    6. ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 50% de toda a população economicamente activa, assim como os cônjuges e os filhos a cargo dos membros destas categorias, quando tal se encontre previsto na legislação e nas práticas nacionais; ou
    7. iii)Categorias determinadas da população que, no total, constituam, pelo menos, 40% de toda a população.
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