Serão punidos os seguintes actos:
- a)O genocídio;
- b)O acordo com vista a cometer genocídio;
- c)O incitamento, directo e público, ao genocídio;
- d)A tentativa de genocídio;
- e)A cumplicidade no genocídio.
Artigo 3.º
Vigente desde: 14/07/1998
Serão punidos os seguintes actos: