Art.º 19 · Resolução da Assembleia da República n.º 38/2006 — Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade

1 -As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade constitui um objectivo crucial para o desenvolvimento do comércio, em especial do comércio intra-regional.
2 -A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes:
1. a)O fornecimento, aos países da América Central, de programas de assistência técnica para garantir um sistema e estruturas de normalização, acreditação, certificação e metrologia compatíveis:
  Com as normas internacionais;
  Com os requisitos essenciais de segurança e saúde, de conservação das plantas e dos animais, de protecção dos consumidores e do ambiente;
2. b)A cooperação neste contexto tem como objectivo facilitar o acesso ao mercado.
3 -Na prática, a cooperação entre as Partes deve permitir:
1. a)Prestar assistência técnica e organizativa à criação de redes e organismos regionais e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adopção de uma abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e regionais relativas a regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade;
2. b)Incentivar a adopção de medidas destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação de conformidade e de normalização; e
3. c)Incentivar a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, as boas práticas regulamentares e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.

Artigo 19.º — Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade