Art.º 13 · Resolução da Assembleia da República n.º 38/95 — Cessação do contrato de trabalho

1 -O contrato de trabalho pode cessar apenas por razões válidas e o trabalhador não pode ser afastado por razões políticas ou ideológicas.
2 -A cessação do contrato pode ocorrer devido a:
1. a)Caducidade;
2. b)Reforma por velhice ou invalidez;
3. c)Revogação por mútuo acordo;
4. d)Despedimento com justa causa promovido pelas USFORAZORES;
5. e)Rescisão por iniciativa do trabalhador;
6. f)Rescisão, por qualquer das partes, durante o período experimental;
7. g)Despedimento colectivo, incluindo, mas não limitado à falta de trabalho, falta de fundos, ajustamento estrutural ou outras alterações da missão.
3 -A cessação do contrato de trabalho com indemnização pode ocorrer nos seguintes casos:
1. a)Revogação por mútuo acordo;
2. b)Despedimento colectivo nos moldes acima descritos.
4 -O valor da indemnização a pagar aos trabalhadores que cessaram o seu trabalho nos termos especificados no número anterior é calculado na base de um mês de salário, incluindo o bónus de língua inglesa, por cada ano completo de serviço efectivo, tendo como referência o salário em vigor imediatamente antes da cessação. Em caso algum deverá o trabalhador que satisfaça os requisitos receber menos que o equivalente a três meses de salário.

Artigo 13.º — Cessação do contrato de trabalho