Qualquer recusa de auxílio judiciário será fundamentada.
Artigo 19.º
Vigente desde: 14/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/1994
Qualquer recusa de auxílio judiciário será fundamentada.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/1994