Os elementos de prova, os documentos e as informações transmitidos nos termos do presente Tratado ficam dispensados de qualquer formalidade de legalização, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º
Os elementos de prova, os documentos e as informações transmitidos nos termos do presente Tratado ficam dispensados de qualquer formalidade de legalização, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º