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Artigo 3.º — Recusa ou diferimento do auxílio

Vigente desde: 15/05/1999
  1. 1 -O auxílio pode ser recusado quando o Estado requerido considerar que:
    1. a)O cumprimento do pedido é de modo a atingir a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro seu interesse essencial; ou
    2. b)As suas autoridades estariam impedidas pelo seu direito interno de conceder o auxílio pedido, se os factos invocados como fundamento do pedido tivessem ocorrido na sua própria jurisdição.
  2. 2 -O Estado requerido pode diferir o auxílio se o cumprimento do pedido causar prejuízo a uma investigação ou processo no Estado requerido.
  3. 3 -O Estado requerido:
    1. a)Informará prontamente o Estado requerente das razões da recusa ou do diferimento do auxílio; ou
    2. b)Consultará, se for caso disso, o Estado requerente a fim de determinar se o auxílio pode ser concedido nos termos e condições que o Estado requerido considere necessários.
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