Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Período de validade

Vigente desde: 02/05/2000
  1. 1 -O presente Acordo é válido por um período de tempo indefinido.
  2. 2 -Uma Parte Contratante poderá informar a outra Parte Contratante, através de notas diplomáticas, pelo menos três meses antes do fim de cada ano civil, acerca da sua intenção de denunciar o presente Acordo. Nesse caso, o Acordo deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

    Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

    Feito em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999, em três versões originais nas línguas portuguesa, eslovena e inglesa, todos os textos fazendo fé por igual. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa do Acordo.

    Pela República Portuguesa:

    (ver assinatura no documento original)

    Pela República da Eslovénia:

    (ver assinatura no documento original)

    PROTOCOLO

    (estabelecido nos termos do artigo 17.º do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias).

    A fim de assegurar a implementação do presente Acordo, as Partes Contratantes acordaram no seguinte:

    Transporte de passageiros

  3. 1 -Artigo 4.º:
    1. 1.1 -No que se refere a serviços regulares:
    2. a)Os pedidos de autorização deverão ser submetidos à autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido, acompanhados dos seguintes elementos:

      - Nome e endereço do transportador;

      - Itinerário, frequência e horário do serviço;

      - Mapa, desenhado em escala apropriada, do itinerário, no qual serão claramente indicados os locais em que serão tomados e ou largados passageiros;

    3. b)Se tencionar aprovar um pedido, a autoridade competente mencionada na alínea a) deverá enviar cópia do mesmo à autoridade competente da outra Parte Contratante, bem como, quando necessário, às autoridades competentes dos países de trânsito;
    4. c)Um serviço regular será considerado como tendo sido aprovado logo que ambas as Partes Contratantes tiverem trocado entre si as respectivas autorizações e seja obtida, nos casos necessários, a aprovação dos países de trânsito.
    5. 1.2 -No que respeita a serviços ocasionais, os pedidos de autorização deverão ser submetidos à autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido, em princípio com uma antecedência de três semanas em relação à data do início do serviço. Cada pedido deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

      - Nome e endereço do organizador do serviço;

      - Nome e endereço do transportador;

      - As matrículas dos veículos a utilizar;

      - O itinerário, com indicação dos locais em que serão tomados e ou largados passageiros;

      - As datas do início e do fim do serviço;

      - As datas e locais em que a fronteira da outra Parte Contratante será atravessada, quer na viagem de ida quer na viagem de retorno.

      Cada autorização será emitida pela autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido. Esta autorização, bem como o documento de controlo, deverão ser conservados a bordo do veículo.

      As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si, anualmente, um certo número, a fixar de comum acordo, de impressos de autorização para serviços ocasionais. Os impressos serão assinados e certificados pela autoridade competente do país que tiver concedido a autorização.

    6. 1.3 -No que se refere aos serviços de lançadeira, aplicam-se as mesmas disposições do n.º 1.2 do presente Protocolo. Os pedidos de autorização serão apresentados pelo menos seis semanas antes do início da viagem e devem ser acompanhados dos seguintes elementos:

      - Duração do serviço;

      - Número de viagens de ida e volta para cada serviço e respectivas datas;

      - Endereço dos hotéis em que os passageiros ficarão alojados na área de destino;

      - Eventualmente, percentagem do número de passageiros que, tendo sido transportados juntos num mesmo grupo na viagem de ida, serão transportados na viagem de retorno incluídos num outro grupo.

      Transporte de mercadorias

  4. 2 -Artigo 6.º - No que respeita a autorizações:
    1. a)Os impressos serão numerados, assinados e certificados pela autoridade competente para conceder a autorização;
    2. b)Cada autorização será devolvida à autoridade que a emitiu dentro do prazo de um mês contado a partir da data em que foi utilizada ou, no caso de não ter sido utilizada, no termo do seu período de validade.
  5. 3 -Artigo 7.º - No que respeita a contingentes:
    1. a)Até 30 de Novembro de cada ano civil, as autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si impressos de autorizações num número total de acordo com o contingente que tiver sido estabelecido, numa base de reciprocidade, para o ano civil seguinte;
    2. b)Para o 1.º ano do prazo de implementação do Acordo, é estabelecido um contingente de 500 autorizações para os transportadores de cada Parte Contratante, 30% das quais poderão ser utilizadas por transportadores estabelecidos numa das Partes Contratantes a fim de efectuar transportes entre o território da outra Parte Contratante e um país terceiro;
    3. c)Em caso de necessidade, o contingente anual poderá ser aumentado de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes.

      Disposições gerais

  6. 4 -Artigo 10.º - A autorização especial exigida nos termos do n.º 2 do presente artigo será concedida por:
    1. a)Na República Portuguesa: Direcção-Geral de Viação, Avenida da República, 16, 8.º, 1050 Lisboa (telefone: 00351-1-3521011; fax: 00351-1-3555670);
    2. b)Na República da Eslovénia: Slovenska Cestna Podjetja d.o.o., Dunajska cesta 56, 1000 Ljubljana, Slovenija (Ph: 00386-61-1361178/1361179; fax: 00386-61-1361245).
  7. 5 -Artigo 14.º - As autoridades competentes das Partes Contratantes deverão assegurar procedimentos de controlo excepcionais para veículos que transportem pessoas doentes, matérias perigosas ou produtos alimentares perecíveis.
  8. 6 -Artigo 16.º - As autoridades competentes para a implementação deste Acordo são:
    1. a)Na República Portuguesa: Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
    2. b)Na República da Eslovénia: Ministério dos Transportes e Comunicações.

      Feito em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999, em três originais nas línguas portuguesa, eslovena e inglesa, fazendo fé por igual todos os textos. No caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês do Protocolo.

      Pela República Portuguesa:

      (ver assinatura no documento original)

      Pela República da Eslovénia:

      (ver assinatura no documento original)

      (ver texto em língua eslovena no documento original)

      AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF SLOVENIA CONCERNING THE INTERNATIONAL TRANSPORT OF PASSENGERS AND GOODS BY ROAD.

      The Portuguese Republic and the Republic of Slovenia, hereinafter referred to as the «Contracting Parties»:

      Wishing to contribute to the development of the transport of passengers and goods by road between the two countries, as well as in transit through their territories;

      Taking into account the need to establish at an European level a policy directed towards the progressive liberalization of transport services, in connection with harmonization of competition conditions, environmental protection and safety in road traffic;

    have agreed as follows:

I -Introductory provisions

Article 1

Scope

Without prejudice to the provisions of paragraph 2 of article 7, this Agreement entitles carriers established in either Contracting Party to transport passengers or goods by road between the territories of the Contracting Parties or in transit through them.

Article 2

Definitions

For the purpose of this Agreement:

  1. a)A «carrier» is any physical or judicial person duly authorized either in the Portuguese Republic or in the Republic of Slovenia:

    1) To engage in the international transport of passengers or goods by road for hire or reward;

    2) To perform transport on his own account;

  2. b)A «vehicle» is:

    1) In the case of transport of passengers, any motor vehicle intended for carriage of passengers with more than 9 seats - including the driver's seat - as well as trailers for transport of passenger luggage, provided that the trailer is registered in the same Contracting Party as the motor vehicle;

    2) In the case of transport of goods, any lorry, tractor, trailer or semitrailer, as well as any articulated vehicle or a combination of lorry and trailer, provided that at least the motor vehicle is registered in the territory of either Contracting Party;

  3. c)«Transit» is the transport performed by a carrier established in one of the Contracting Parties through the territory of the other Contracting Party without taking or leaving there any passengers or goods.

II -Transport of passengers

Article 3

Types of services

  1. 1 -The transport services of passengers to be performed under the provisions of this Agreement may be:
    1. a)Regular services;
    2. b)Shuttle services;
    3. c)Occasional services.
  2. 2 -«Regular services» are services which provide for the carriage of passengers on specified routes, according to previously determined itinerary, schedule, fares and stopping points for collecting and setting down passengers.
  3. 3 -«Shuttle services» are services whereby, by means of several outward and return journeys, groups of passengers assembled in advance are carried from the same area of departure to the same area of destination.

    «Area of departure» and «area of destination» mean respectively the place where the journey begins and the place where the journey ends, as well as, in each case, all localities within a radius of 50 km.

    Besides transport, shuttle services should include the accommodation of passengers in the area of destination for a period of at least two nights.

    Without prejudice to the provisions of paragraph 3, b), of article 4 of this Agreement, in shuttle services:

    - Each group of passengers having made the outward journey together is carried back to the starting point together in a later journey;

    - Passengers shall not be collected or set down outside the areas of departure and destination;

    - The first return journey and the last outward journey are empty runs.

  4. 4 -«Occasional services» are services which do not fall within the definition of regular services nor within the definition of shuttle services.

    Article 4

    Regime of authorization

  5. 1 -Apart from the exceptions referred to in paragraph 1 of article 5, any passenger transport services performed under this Agreement are subject to an authorization granted by the competent authority of the other Contracting Party on the basis of reciprocity.
  6. 2 -In what regards regular services:
    1. a)The establishment of a regular service, as well as the modification of the operating conditions thereof, will be authorized by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties, provided that an approval is obtained from the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;
    2. b)An authorization granted by the competent authority of a Contracting Party will be valid only in that part of the route which is situated in the territory of the same Contracting Party;
    3. c)In principle, the authorization for each regular service will be granted on a basis of reciprocity;
    4. d)The term of validity of an authorization cannot exceed five years.
  7. 3 -In what concerns shuttle services:
    1. a)The term of validity of an authorization cannot exceed six months;
    2. b)Authorization may be granted to allow for in a given percentage, passengers having been carried in the outward journey within a certain group to be carried in the return journey within another group.

      Article 5

      Transport services exempted from authorization

  8. 1 -The following occasional services do not require authorization:
    1. a)«Closed door tours», i. e., services whereby the same vehicle carries the same group of passengers throughout the journey and brings them back to the place of departures, provided that the place of departure and destination is situated in the territory of the Contracting Party where the vehicle is registered;
    2. b)Services involving a laden journey from a place of departure situated in the territory of the Contracting Party where the vehicle is registered to a place of destination situated in the territory of the other Contracting Party, followed by an empty journey back to the place of departures;
    3. c)Services including an unladen journey entering the territory of the other Contracting Party, followed by a laden journey, provided that all passengers are picked up the same place and:

      - That they are grouped by a transport contract concluded before they enter the territory of the other Contracting Party; or

      - That they have been previously carried by the same undertaking to the territory of the other Contracting Party; or

      - That have been invited to come to the territory of the Contracting Party where the carrier is established, the costs of transport being at the charge of the person responsible for the invitation;

    4. d)Unladen runs of a passenger vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country, in order to continue the carriage of passengers under cover of the waybill of the broken down vehicle.
  9. 2 -Services exempted from authorization under the provisions of paragraph 1 of this article shall be carried out under cover of a control document to be established in the Protocol referred to in article 17 of this Agreement.

III -Transport of goods

Article 6

Regime of authorization

  1. 1 -Apart from the exceptions referred to in paragraph 3 of this article, the transport of goods for hire or reward or on own account performed under the provisions of this Agreement by a carrier established in the country of one the Contracting Parties, by means of a motor vehicle registered in the same country, is subject to a permit granted by the competent authority of the other Contracting Party.
  2. 2 -The competent authorities of both Contracting Parties may agree on the following two types of permits:
    1. a)Journey permits, valid for one journey; or
    2. b)Yearly permits, valid for respective calendar year.

      The term of validity of which is from the 1st of January up to the 31st of January of the coming year.

  3. 3 -The following transports are exempted from permit:
    1. a)Transport of goods by motor vehicles whose Total Permissible Laden Weight (TPLW), including trailers, does not exceed 6 t, or whose permitted payload, including trailers, does not exceed 3.5 t;
    2. b)Transport of goods to or from airports, in cases where air services are diverted;
    3. c)Transport of vehicles which are damaged or have broken down and the transport of breakdown repair vehicles;
    4. d)Unladen runs by a goods vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country and also the return run, after repair, of the vehicle that had broken down;
    5. e)Transport of spare parts and provisions for ocean-going ships and aircraft;
    6. f)Transport of medical supplies and equipment needed for emergencies, particularly in response to natural disasters;
    7. g)Transport of works and objects for fairs and exhibitions;
    8. h)Transport for non commercial purposes of material, accessories and animals to or from theatrical, musical, film, sportive, circus performances or fairs, as well as transport of material intended for radio recordings or for film or television production;
    9. i)Transport of mail as public service;
    10. j)Funeral transport.
  4. 4 -The Joint Committe refered to in article 18 hereof may add to, or remove from, the list of transport categories exempted form the permit requirements.

    Article 7

    Quotas

  5. 1 -Permites shall be issued by the competent authority of the Contracting Party where the vehicle registered, within the limits of the quota fixed annually by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties.
  6. 2 -A part of the quota referred to in paragraph 1 of this article, to be fixed by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties, may be used by carriers established in the territory of one of the Contracting Parties to perform transports between the territory of the other Contracting Party and a third country.

IV -General provisions

Article 8

Cabotage

This Agreement does not entitle a carrier established in one of the Contracting Parties to collect passengers or to load goods in the territory of the other Contracting Party for transport within the same territory, except in cases where a special authorization is granted by the competent authority of the latter Contracting Party.

Article 9

Fiscal and customs regime

  1. 1 -Vehicles which are registered in the territory of one Contracting Party and are temporarily imported into the territory of the other Contracting Party to perform transport services in accordance with this Agreement shall be exempt, according to the reciprocity principle, from taxes on vehicles and transport services as well as from user charges.
  2. 2 -The provision of paragraph 1 of this article does not apply to tolls related to the use of motorways, bridges and other infrastructures, which shall be levied on the basis of the principle of non discrimination.
  3. 3 -In transports carried out under this Agreement the temporary admission of vehicles of one Contracting Party into the territory of the other Contracting Party is exempted from customs duties.
  4. 4 -For transports carried out under this Agreement the exemption form import duties as well as other charges will be mutually granted to:
    1. a)Fuel contained in the normal tanks of the vehicles;
    2. b)Lubricants (in the necessary quantity) to ensure their maintenance during the journey.
  5. 5 -Each Contracting Party shall allow the temporary admission, with total relief of import duties and other charges and the waiving of garanty submission, of spare parts meant for repairing the vehicle performing international transport operations under the present Agreement, provided that the non used parts or those having been replaced shall be re-exported or destroyed, in accordance with the provisions in force in the territory of the respective Contracting Party.

    Article 10

    Weight and dimensions of vehicles

  6. 1 -In what concerns weights and dimensions of vehicles, each Contracting Party undertakes not to submit vehicles registered in the territory of the other Contracting Party to more severe conditions than those that are imposed on vehicles registered in its own country.
  7. 2 -When the weight and/or the dimensions of a vehicle exceed the maximum limits admissible in the territory of the other Contracting Party, a special authorization is required from the respective authorithy of the same Contracting Party.
  8. 3 -The authorization referred to in paragraph 2 of this article will be granted only for the carriage of goods of abnormal weight and/or dimensions.
  9. 4 -Whenever the authorization stipulates that the vehicle must use a specific itinerary, it shall be valid only for that itinerary.

    Article 11

    Nontransferability

    Authorizations, as required under the provisions of this Agreement, are personal and nontransferable. They may be used only by the carrier in whose name they have been issued.

    Article 12

    Sanctions

  10. 1 -If a carrier or his driving personnel, when in the territory of the other Contracting Party, infringe the provisions of this Agreement or the laws and regulations applicable in that territory, the competent authority of the country where the carrier is established shall, at request of the competent authority of the other Contracting Party, adopt one of the following measures:
    1. a)Issue a warning; or
    2. b)Withdraw, on a temporary or permanent basis, partially or totally, the right to perform transports under the provisions of this Agreement in the territory of the country where the infringement has been committed.
  11. 2 -The competent authority having requested the adoption of a sanction shall be informed as soon as possible about its effective adoption.
  12. 3 -The provisions of this article shall apply without prejudice to any sanction provided for by the laws and regulations in force in the Contracting Party in whose territory the infringement was committed.

    Article 13

    Authorization and control document forms

    The forms for authorizations, permits and control documents as required by this Agreement shall be established by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties referred to in article 16.

    Article 14

    Control

    The authorizations - or a certified copy thereof in the case of regular passenger services - as well as any control document required under the provisions of this Agreement shall be carried inside the vehicle and be presented at request of representatives of the control authorities.

    Article 15

    Supplementary provisions

    The laws and regulations of both Contracting Parties shall apply in all matters that are not regulated by the provisions of this Agreement or of other international agreements which are binding for the Portuguese Republic and the Republic of Slovenia.

    Article 16

    Competent authorities

    The competent authorities for implementing this Agreement, referred to in the Protocol, shall contact each other directly.

    Article 17

    Implementation of the Agreement

  13. 1 -The competent authorities of the Contracting Parties define the conditions for implementing this Agreement in a Protocol to be signed by them.
  14. 2 -The Joint Commuttee mentioned in article 18 of this Agreement is competent to modify the Protocol.

    Article 18

    Joint Committee

  15. 1 -Representatives of the competent authorities of the Contracting Parties shall form a Joint Committee in order to ensure the correct implementation of this Agreement and to settle as soon as possible all unresolved issues. In case of necessity, representatives of other institutions may be invited to participate at the Joint Committee meetings.
  16. 2 -At request of the competent authority of their Contracting Party, the Joint Committee shall hold its meetings alternately in the territories of both Contracting Parties.

V -Final provisions

Article 19

Entry into force

  1. 1 -The Contracting Parties shall exchange diplomatic notes by which it is notified that the constitutional requirements pertaining to the entry into force of this Agreement have been fulfilled.
  2. 2 -This Agreement shall enter into force on the date of the last notification, if all constitutional formalities required by the Contracting Parties have been complied with.

    Article 20

    Duration

  3. 1 -This Agreement is concluded for an indefinite period of time.
  4. 2 -Either Contracting Party may inform the other Contracting Party by means of diplomatic notes, at least three months before the end of each calender year, of its intention to terminate this Agreement. In this case, the Agreement will cease to be in force from the first of January of the following year.

    In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

    Done in Warsaw, on 19 May 1999, in two original copies, each in Portuguese, Slovene and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text of the Agreement shall prevail.

    For the Portuguese Republic:

    (ver assinatura no documento original)

    For the Republic of Slovenia:

    (ver assinatura no documento original)

    PROTOCOL

    (under article 17 on the implementation of the Agreement between the Portuguese Republic and the Republic of Slovenia concerning the international transport of passengers and goods by road).

    In order to ensure the implementation of this Agreement, the Contracting Parties have agreed as follows:

    Transport of passengers

  5. 1 -Article 4:
    1. 1.1 -In what concerns regular services:
    2. a)Requests for authorizations should be submitted to the competent authority of the Contracting Party where the carrier is established, including the following data:

      Name and address of the carrier;

      Itinerary, frequency and timetable of the service;

      A map, drawn on an appropriate scale, of the itinerary where the places where passengers are going to be taken and/or set down should be duly identified;

    3. b)When intending to approve a request, the competent authority mentioned in a) above will send a copy thereof to the competent authority of the other Contracting Party, and to the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;
    4. c)A regular service is deemed to be approved as soon as both Contracting Parties have exchanged authorizations thereupon and the approval from the transit countries has been obtained, whenever necessary.
    5. 1.2 -In what concerns occasional services, requests for authorizations should be submitted to the competent authority of the Contracting Party where the carrier is established at three weeks notice, as a rule, of the date of beginning of the service. Each request should include the following data:

      Name and address of the organizer of the service;

      Name and address of the carrier;

      Registration numbers of the vehicles to be used;

      Itinerary, mentioning the places where passengers are to be taken and/or set down;

      Dates for the beginning and the ending of the service;

      Dates and places where the border of the other Contracting Party is to be crossed, both in outward and return journeys.

      Each authorization shall be issued by the competent authority where the carrier is established. This authorization and the control document should be carried on board of the vehicle.

      The competent authorities of the contracting Parties shall exchange annually a certain number, to be fixed by common agreement, of authorization forms for occasional services. The forms will be signed and certified by the competent authority of the country having granted the authorization.

    6. 1.3 -As for shuttle services, the same provisions of 1.2 of this Protocol shall apply; requests for authorizations shall be submitted not later than six weeks prior to the commencement of the journey and should include the following data:

      Duration of the service;

      Number and dates of outward and return journeys for each service;

      Address of hotels where passengers will stay in the area of destination;

      Eventually, the percentage number of passengers which, having been carried together in a group in the outward journey, will be carried back in the return journey within another group.

      Transport of goods

  6. 2 -Article 6. - In what concerns permits:
    1. a)Forms will be numbered and signed by the authority competent to grant the permit and bear the stamp thereof;
    2. b)Each permit shall be returned to the issuing authority in a month's period after the date of its use or after the end of its period of validity when it has not been used.
  7. 3 -Article 7. - In what concerns quotas:
    1. a)Before November 30 of each calendar year the competent authorities of the Contracting Parties will exchange permit forms in a total number according to the quota that has been established, on the basis of reciprocity, for the following calendar year;
    2. b)For the first year of the period of implementation of the Agreement a quota of 500 journey permits is established for the hauliers of each Contracting Party, 30 per cent of which may be used by hauliers established in one of the Contracting Parties to perform transports between the territory of the other Contracting Party and a third country;
    3. c)In case of necessity, the annual quota may be increased by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties.

      General provisions

  8. 4 -Article 10. - The special authorization required under paragraph 2 of this article shall be issued by:
    1. a)In the Portuguese Republic: Direcção-Geral de Viação, Avenida da República, 16, 8.º, 1050 Lisboa (ph: 00351-1-3521011; fax: 00351-1-3555670);
    2. b)In the Republic of Slovenia, Slovenska Cestna Podjetja d.o.o., Dunajska cesta 56, 1000 Ljubljana, Slovenija (ph: 00386-61-1361178/1361179; fax: 00386-61-1361245).
  9. 5 -Article 14. - The competent authorities of the Contracting Parties shall ensure simplified control procedures for vehicles transporting livestock or perishable foodstuffs.
  10. 6 -Article 16. - The competent authorities for implementing this Agreement are:
    1. a)In the Portuguese Republic: Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministry of Equipment, Planning and Territorial Administration;
    2. b)In the Republic of Slovenia, Ministry of Transport and Communications.

      Done in Warsaw on 19 May 1999, in two originals, each in Portuguese, Slovene and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text of the Protocol shall prevail.

      For the Portuguese Republic:

      (ver assinatura no documento original)

      For the Republic of Slovenia:

      (ver assinatura no documento original)

Comparar versões deste artigo