Art.º 3 · Resolução da Assembleia da República n.º 41/2001

1 -O presente Protocolo será aprovado pelos Estados membros nos termos das respectivas normas constitucionais.
2 -Os Estados membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a promoção do presente Protocolo.
3 -O presente Protocolo entra em vigor 90 dias após a notificação, referida no n.º 2, pelo Estado que, sendo membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo, tenha procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, nunca entrará em vigor antes da Convenção.

Artigo 3.º