Art.º 4 · Resolução da Assembleia da República n.º 41/2001

1 -O presente Protocolo fica aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.
2 -Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.
3 -O texto do presente Protocolo na língua do Estado aderente, estabelecido pelo Conselho da União Europeia, terá valor de autêntico.
4 -O presente Protocolo entra em vigor, em relação a cada Estado que a ele adira, 90 dias após a data de depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do Protocolo, se este ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias.

Artigo 4.º