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Artigo 29.º — O Fundo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado

Vigente desde: 09/02/2018
  1. 1 -É criado pelo presente Protocolo um Fundo para os seguintes fins:
    1. a)Prestar assistência financeira, ou outra, para apoiar medidas preparatórias ou outras medidas a serem adotadas em tempo de paz, nomeadamente em conformidade com o artigo 5.º, a alínea b) do artigo 10.º e o artigo 30.º; e
    2. b)Prestar assistência financeira, ou outra, relacionada com medidas de emergência, medidas provisórias ou outras medidas a serem adotadas para proteger bens culturais em tempo de conflito armado ou de recuperação logo após o fim das hostilidades, nomeadamente em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º
  2. 2 -O Fundo é constituído sob a forma de fundo fiduciário, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros da UNESCO.
  3. 3 -Os desembolsos efetuados através do Fundo são utilizados apenas para os fins decididos pelo Comité, em conformidade com as diretrizes definidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 23.º O Comité pode aceitar contribuições que se destinem apenas a um determinado programa ou projeto, desde que o Comité tenha decidido executar esse programa ou projeto.
  4. 4 -Os recursos do Fundo são constituídos por:
    1. a)Contribuições voluntárias das Partes;
    2. b)Contribuições, doações ou legados feitos:
      1. i)Por outros Estados;
      2. ii)Pela UNESCO ou por outras organizações do sistema das Nações Unidas;
      3. iii)Por outras organizações intergovernamentais ou não-governamentais; e
      4. iv)Por organismos públicos ou privados, ou por particulares;
    3. c)Quaisquer juros gerados pelo Fundo;
    4. d)Donativos recolhidos e receitas provenientes de eventos organizados em benefício do Fundo; e
    5. e)Todos os outros recursos autorizados pelas diretrizes aplicáveis ao Fundo.
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