Artigo 7.º — Funções do conselho

1) Decidir a política do ERO em matérias técnicas e administrativas;

2) Aprovar o programa de trabalho, o orçamento e as contas;

3) Fixar os efectivos do pessoal do ERO;

4) Nomear o director do Gabinete e o pessoal do ERO;

5) Celebrar contratos e acordos em nome do ERO;

6) Adoptar emendas à Convenção em conformidade com os artigos 15.º e 20.º; e

7) Tomar todas as medidas necessárias à execução do mandato do ERO no âmbito da Convenção.