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Artigo 24.º

Vigente desde: 25/06/2001
  1. 1 -O Comité de Ministros do Conselho da Europa é incumbido de velar pela aplicação da presente Convenção Quadro pelas Partes Contratantes.
  2. 2 -As Partes que não são membros do Conselho da Europa participam no mecanismo de aplicação segundo modalidades a determinar.
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