Artigo 2.º

Vigente desde: 25/06/2004

1 -O presente Protocolo fica sujeito a ratificação, aceitação ou prorrogação pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.
2 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificará aos Estados signatários:
1. a)O depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação;
2. b)A data de entrada em vigor do presente Protocolo.