Compete ao Presidente:
- a)Representar a Comissão Permanente;
- b)Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;
- c)Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente.
Artigo 4.º — Competência do Presidente da Assembleia
Vigente desde: 04/08/2008