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Artigo 7.º — Cooperação aduaneira

Vigente desde: 28/06/1997
  1. 1 -As Partes favorecerão a cooperação aduaneira, tendo em vista a melhoria e a consolidação do quadro jurídico das suas relações comerciais.

    A cooperação aduaneira pode igualmente destinar-se a reforçar as estruturas aduaneiras das Partes e a melhorar o seu funcionamento no âmbito da cooperação interinstitucional.

  2. 2 -A cooperação aduaneira traduzir-se-á, entre outras, nas seguintes acções:
    1. a)Intercâmbio de informações;
    2. b)Desenvolvimento de novas técnicas em matéria de formação e coordenação de acções de organizações internacionais competentes na matéria;
    3. c)Intercâmbio de funcionários e de altos funcionários das administrações aduaneiras e fiscais;
    4. d)Simplificação dos procedimentos aduaneiros;
    5. e)Assistência técnica.
  3. 3 -As Partes manifestam o seu interesse em celebrar, no futuro, um protocolo de cooperação aduaneira, no âmbito do quadro institucional previsto no presente Acordo.
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