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Artigo 12.º — Privilégios e imunidades do Director-Geral

Vigente desde: 10/09/2007
  1. 1 -Para além dos privilégios e imunidades que constam dos artigos 10.º e 11.º do presente Protocolo, o Director-Geral beneficia, no decurso do seu mandato, dos privilégios e imunidades concedidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, aos agentes diplomáticos de nível equivalente.
  2. 2 -Nenhum Estado Parte neste Protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades que constam deste artigo aos seus nacionais ou a indivíduos que, à data do início de funções nesse Estado, aí sejam residentes permanentes.
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