Os Protocolos n.os 1 a 4 e os anexos I a VII fazem parte integrante do presente Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final, que faz igualmente parte integrante do presente Acordo.
Os Protocolos n.os 1 a 4 e os anexos I a VII fazem parte integrante do presente Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final, que faz igualmente parte integrante do presente Acordo.