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Artigo 9.º — Derrogações da obrigação de prestar assistência

Vigente desde: 23/06/1999
  1. 1 -As Partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente Protocolo, sempre que essa assistência:
    1. a)Possa comprometer a soberania da Jordânia ou de um Estado membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente Protocolo;
    2. b)Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no n.º 2 do artigo 10.º;
    3. c)Implique regulamentação fiscal ou cambial para além da legislação aduaneira;
    4. d)Implique uma violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.
  2. 2 -Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
  3. 3 -Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser notificada da decisão e dos respectivos motivos, no mais curto prazo.
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