Artigo 3.º — Estatuto jurídico

Vigente desde: 05/07/2006

1 -O Centro Regional instituído por esta Convenção é dotado de personalidade jurídica internacional.
2 -Os Estados membros reconhecerão nas suas ordens jurídicas internas, personalidade jurídica ao Centro Regional e capacidade para celebrar os negócios jurídicos necessários à prossecução dos seus fins.