- 1 -O Centro Regional fica sediado em Luanda.
- 2 -O Centro Regional celebrará um acordo com a República de Angola, denominado «acordo de sede», que estabelecerá os privilégios e imunidades do Conselho Deliberativo, dos representantes dos Estados membros, do director executivo e da sua equipa.
Artigo 4.º — Sede
Vigente desde: 05/07/2006