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Artigo 3.º — Definições gerais

Vigente desde: 16/04/2012
  1. 1 -Para efeitos do presente Acordo, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
    1. a)O termo «Região Administrativa Especial de Hong Kong» significa qualquer território onde a legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China se aplique;
    2. b)O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa;
    3. c)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou outra entidade que seja tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
    4. d)A expressão «autoridade competente» significa:
      1. i)No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Commissioner of Inland Revenue» ou o seu representante autorizado;
      2. ii)No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;
    5. e)As expressões «uma Parte Contratante» ou «Parte» significam a Região Administrativa Especial de Hong Kong ou Portugal, consoante resulte do contexto;
    6. f)As expressões «empresa de uma Parte Contratante» e «empresa da outra Parte Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de uma Parte Contratante e uma empresa explorada por um residente da outra Parte Contratante;
    7. g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de uma Parte Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados na outra Parte Contratante;
    8. h)O termo «nacional», relativamente a Portugal, designa:
      1. i)Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade portuguesa; e
      2. ii)Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas (partnership) ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor em Portugal;
    9. i)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade, um trust, uma sociedade de pessoas e qualquer outro agrupamento de pessoas.
  2. 2 -No Acordo, as expressões «imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong» e «imposto português» não incluem quaisquer penalizações ou juros exigidos ao abrigo da legislação de cada Parte Contratante relativamente aos impostos a que este Acordo se aplica por força do artigo 2.º
  3. 3 -No que se refere à aplicação do Acordo, num dado momento, por uma Parte Contratante, qualquer termo aí não definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído, nesse momento, pela legislação dessa Parte que regula os impostos a que o Acordo se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação aplicável dessa Parte.
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